Nos últimos anos a prestação de serviços como MEI (Microempreendedor Individual) tem crescido bastante no Brasil.
Objetivando dar maior facilidade ao empreendedor, o MEI efetua o pagamento dos tributos devidos em uma guia única, que já inclui o pagamento da contribuição previdenciária (INSS).
Ao contribuir para o INSS, o MEI deverá receber proteção da Previdência Social, mas esta proteção será mais restrita do que aquela conferida a outros profissionais.
Isso porque, no que diz respeito as aposentadorias, o MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas aposentadoria por idade e limitada ao valor de um salário mínimo (art. 21, §2º da Lei 8.212/91).
Mas como fica a situação daqueles que antes ou após iniciarem contribuições como MEI, recolheram para o INSS em valores mais altos que um salário mínimo?
Para essas pessoas surgem duas hipóteses:
1. Promover a complementação da contribuição previdenciária do MEI para poder utilizar os recolhimentos como aposentadoria por tempo de contribuição e não mais se vincular necessariamente a benefício por idade limitado ao valor de um salário mínimo.
Atenção! Nesta hipótese complementa-se a alíquota de recolhimento, porém o valor da competência recolhida para fins de cálculo de um futuro benefício, permanecerá sendo o salário mínimo, p que pode prejudicar o cálculo.
2. Optar por aposentar-se por idade, sem necessidade de pagamento de complementação. Neste caso, contudo, caso o segurado tenha tido outros recolhimentos antes ou após o MEI, o valor do benefício poderá ser superior ao salário mínimo.
Isso acontece porque a legislação (§6º do art. 39 do Decreto nº 3.048/99) estabelece que o benefício será limitado ao salário mínimo, caso o MEI tenha recolhido exclusivamente sobre essa modalidade.
Contudo, nas hipóteses em que houve recolhimentos em valor superior decorrente de outros períodos de trabalho ou recolhimentos, poderá aproveitar as boas contribuições para integrar a sua média.
Ficou com mais alguma dúvida sobre o MEI?! Encaminhe para nós o seu questionamento.
