Com a edição da Portaria DIRBEN/INSS 1.012 em 06/04/2022, foi regulamentado procedimento de fácil acesso às empresas sobre decisões administrativas de benefícios do INSS requeridos por seus empregados.
As empresas poderão pesquisar, por exemplo, se o empregado está recebendo algum benefício previdenciário; qual a natureza desse benefício (acidentária ou comum) e se algum requerimento efetuado foi indeferido.
A consulta está disponível no seguinte sítio eletrônico:
Ao entrar no link indicado, a empresa preencherá os campos indicados com o CNPJ correspondente e senha que deve ser obtida perante a Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou estabelecimento centralizador).
É importante esclarecer que os dados obtidos com referido sistema de consulta não são considerados dados públicos e devem ser observadas todas as cautelas inerentes à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Atenciosamente,
