Na data de hoje (01/12/2022) o STF julgou favoravelmente a chamada tese de “Revisão da Vida Toda”, que tem por objetivo incluir no cálculo dos benefícios do INSS, concedidos entre os anos de 1999 a 2019, todas as contribuições efetuadas pelo trabalhador, uma vez que o critério de cálculo que vinha sendo aplicado considerava apenas […]
Nos últimos anos a prestação de serviços como MEI (Microempreendedor Individual) tem crescido bastante no Brasil. Objetivando dar maior facilidade ao empreendedor, o MEI efetua o pagamento dos tributos devidos em uma guia única, que já inclui o pagamento da contribuição previdenciária (INSS). Ao contribuir para o INSS, o MEI deverá receber proteção da Previdência […]
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